AREsp 2804624 - ACORDAO

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Como a agravante não regularizou o preparo após a intimação, tendo apresentado comprovante relativo a processo diverso e com identificação defeituosa, verificou-se deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; a preclusão consumativa impede nova intimação para suprir o vício, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante (recorrente): EVILÁZIA APARECIDA HERMES; Agravado (autor): LAURI FLORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização Do Preparo, Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguel
Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização Do Preparo Extinção De Condomínio Cobrança De Aluguel

Case Brief

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Parties

EVILÁZIA APARECIDA HERMES

Agravante (recorrente)

LAURI FLORO DOS SANTOS

Agravado (autor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 insuficiência no recolhimento do preparo e irregularidade na guia de pagamento (indicação errônea do número do processo)
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ por deserção do recurso especial
  3. 3 eficácia da intimação para suprir vício do preparo (art. 1.007, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a agravante não regularizou o preparo após a intimação, tendo apresentado comprovante relativo a processo diverso e com identificação defeituosa, verificou-se deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; a preclusão consumativa impede nova intimação para suprir o vício, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Declarar a deserção do recurso especial por insuficiência/irregularidade do preparo, nos termos da Súmula n. 187/STJ.