AREsp 2772522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial, não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro nem comprovou justo impedimento após intimação, e o art. 23-B da Lei 8.429/1992 não beneficia o réu, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 187/STJ e o reconhecimento da deserção.

Parties
Agravante: FELIX SAHAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Art. 23 B Da Lei 8.429/1992, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro, Justo Impedimento
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Recursal Art. 23 B Da Lei 8.429/1992 Súmula 187/stj Intimação Para Regularização +2 more

Case Brief

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Parties

FELIX SAHAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização com recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial, não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro nem comprovou justo impedimento após intimação, e o art. 23-B da Lei 8.429/1992 não beneficia o réu, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 187/STJ e o reconhecimento da deserção.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção