RMS 76057 - ACORDAO

RMS 76057 - ACORDAO

Verificada a ausência do recolhimento integral das custas e não suprido o preparo no prazo de 5 dias a que foram intimados, aplicou-se o art. 1.007, § 2º, do CPC, sendo corretamente reconhecida a deserção do recurso ordinário; o pagamento extemporâneo e o pedido de reconsideração após o prazo não obstarão a deserção.

Parties
Agravantes: Ailson Roque de Biasi e outros dezoito servidores estaduais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Agravo Interno Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ailson Roque de Biasi e outros dezoito servidores estaduais

Agravantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Agravo Interno Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento integral das custas no prazo legal
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil por insuficiência do preparo
  3. 3 inadmissibilidade de pedido de reconsideração extemporâneo para sanar preparo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do recolhimento integral das custas e não suprido o preparo no prazo de 5 dias a que foram intimados, aplicou-se o art. 1.007, § 2º, do CPC, sendo corretamente reconhecida a deserção do recurso ordinário; o pagamento extemporâneo e o pedido de reconsideração após o prazo não obstarão a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por deserção.