REsp 2186647 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos sobrepostos que ensejaram a deserção (Súmula 187/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, acarretando a preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UELITON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

UELITON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos sobrepostos que ensejaram a deserção (Súmula 187/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, acarretando a preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno