AREsp 2839463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem abriu prazo para juntada do comprovante de pagamento diante da apresentação apenas do agendamento, prazo este não cumprido pelos embargantes (conforme decisão de origem), razão pela qual incide a Súmula nº 187/STJ e o art. 1.007 do CPC, caracterizando a deserção do recurso especial; os aclaratórios têm intuito infringente inadequado, devendo ser rejeitados, com advertência sobre possível multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AMAURI CÉLIO GIORGI; Embargante: MARIA HELENA KOHLER GIORGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula Nº 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AMAURI CÉLIO GIORGI

Embargante

MARIA HELENA KOHLER GIORGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização da deserção por preparo irregular
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem abriu prazo para juntada do comprovante de pagamento diante da apresentação apenas do agendamento, prazo este não cumprido pelos embargantes (conforme decisão de origem), razão pela qual incide a Súmula nº 187/STJ e o art. 1.007 do CPC, caracterizando a deserção do recurso especial; os aclaratórios têm intuito infringente inadequado, devendo ser rejeitados, com advertência sobre possível multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.