AREsp 3008410 - DECISAO

AREsp 3008410 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento; tal exigência decorre do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento; tal exigência decorre do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.