AREsp 2853197 - ACORDAO

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Diante do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e da intimação para recolhimento do preparo que restou sem atendimento pela recorrente, aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, reconhecendo-se a deserção do recurso especial, o que justifica o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: LANE STARKE HOESCHL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Deserção
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LANE STARKE HOESCHL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, implica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e da intimação para recolhimento do preparo que restou sem atendimento pela recorrente, aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, reconhecendo-se a deserção do recurso especial, o que justifica o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça.