AREsp 2662671 - ACORDAO

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Como não houve comprovação válida do pagamento do preparo no momento da interposição e, após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) a parte não atendeu integralmente à determinação nem procedeu à complementação nos termos da Instrução Normativa vigente à época, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e negando-se provimento ao agravo interno; nova intimação não é possível após oportunizada a regularização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, CPC, Instrução Normativa Stj/gp N. 1/2024, Resolução Stj/gp N. 2/2017
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, CPC Instrução Normativa Stj/gp N. 1/2024 Resolução Stj/gp N. 2/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida integralmente, justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a consequente deserção do recurso
  2. 2 Se é possível nova intimação para regularização do vício após oportunidade já concedida à parte

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação válida do pagamento do preparo no momento da interposição e, após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) a parte não atendeu integralmente à determinação nem procedeu à complementação nos termos da Instrução Normativa vigente à época, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e negando-se provimento ao agravo interno; nova intimação não é possível após oportunizada a regularização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso em razão da deserção