REsp 2150043 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso por deserção porque a parte agravante não juntou, no momento da interposição, comprovante apto (com sequência numérica do código de barras) e não regularizou o preparo em dobro no prazo concedido nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; os documentos apresentados posteriormente não comprovam justa causa suficiente para devolver o prazo e a juntada extemporânea do comprovante não convalida o vício devido à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (desprovimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Preclusão Consumativa, Justa Causa Para Devolução Do Prazo
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC Preclusão Consumativa Justa Causa Para Devolução Do Prazo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (desprovimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial
  2. 2 Se os problemas de saúde da advogada configuram justa causa para devolução do prazo para regularização do preparo
  3. 3 Se é possível a apresentação de documentos após o decurso do prazo legal assinalado

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso por deserção porque a parte agravante não juntou, no momento da interposição, comprovante apto (com sequência numérica do código de barras) e não regularizou o preparo em dobro no prazo concedido nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; os documentos apresentados posteriormente não comprovam justa causa suficiente para devolver o prazo e a juntada extemporânea do comprovante não convalida o vício devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção