AREsp 2988942 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a mera alegação de gratuidade de justiça não comprova a condição, sendo exigida certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEVID RICARDO PROCOPIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DEVID RICARDO PROCOPIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a mera alegação de gratuidade de justiça não comprova a condição, sendo exigida certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...