AREsp 2981148 - DECISAO

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O preparo foi recolhido com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e, não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (deserção por preparo irregular).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular não sanado
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e, não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção por preparo irregular).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...