AREsp 2862987 - ACORDAO

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Por não ter a parte comprovado, no momento da interposição, o pagamento do preparo ao STJ (taxa federal) e não havendo regularização mediante o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, consolidou-se a deserção, sendo correta a aplicação da Súmula 187/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025), Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Diferimento De Custas, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Diferimento De Custas Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025), Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte deveria ter realizado o recolhimento do preparo em dobro no STJ, mesmo após recolhimento simples determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, exigindo o pagamento em dobro para regularização

Ratio Decidendi

Por não ter a parte comprovado, no momento da interposição, o pagamento do preparo ao STJ (taxa federal) e não havendo regularização mediante o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, consolidou-se a deserção, sendo correta a aplicação da Súmula 187/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da deserção por falta de comprovação do preparo.