AREsp 2625570 - ACORDAO

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O acórdão aplicou o entendimento de que a guia de recolhimento sem a sequência numérica do código de barras não constitui comprovação válida do preparo no ato de interposição, e, diante do não atendimento à ordem de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, configurou-se a deserção do recurso; portanto não houve omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KVA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.; Contrária: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Omissão, Erro Material, Devido Processo Legal/contraditório/ampla Defesa, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Omissão Erro Material Devido Processo Legal/contraditório/ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

KVA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

Embargante

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise do comprovante de recolhimento das custas processuais?
  2. 2 Ocorreu erro material que teria levado ao indevido reconhecimento da deserção?
  3. 3 É necessário afastar a exigência de recolhimento em dobro das custas processuais?

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o entendimento de que a guia de recolhimento sem a sequência numérica do código de barras não constitui comprovação válida do preparo no ato de interposição, e, diante do não atendimento à ordem de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, configurou-se a deserção do recurso; portanto não houve omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por KVA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.