AREsp 2952628 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade que foi indeferido pelo tribunal de origem, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento; Incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDER ROBERTO ANTONELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Preparo Inadmissão +2 more

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Parties

EDER ROBERTO ANTONELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial e deserção por ausência de guia de custas
  2. 2 efeitos do indeferimento da gratuidade de justiça sobre o preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade que foi indeferido pelo tribunal de origem, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento; Incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Não conhecer do Recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça