AREsp 2948240 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELTON DE SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WELTON DE SOUZA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos quando se alega deferimento prévio da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.