AREsp 2881356 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 187/STJ (deserção em face do indeferimento da assistência judiciária gratuita) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: CAROLINA FRANKEN; Executado: ZENI JOAO DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Execução Deserção Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

CAROLINA FRANKEN

Agravante

ZENI JOAO DE MELO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 187/STJ por deserção decorrente do indeferimento da assistência judiciária gratuita
2 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial para que este seja conhecido
3 Alegação de insuficiência de fundamentação e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.