AREsp 2809835 - ACORDAO

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A inexistência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após a intimação prevista no art. 1.007 do CPC implica a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da guia de custas recursais (indicação errônea do número do processo de origem) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

A inexistência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após a intimação prevista no art. 1.007 do CPC implica a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º