AREsp 2860201 - DECISAO

AREsp 2860201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: comprovou-se o pagamento do preparo na data da interposição (afastando deserção), reconheceu-se o caráter sigiloso dos documentos com base nas portarias da RFB e determinou-se a avaliação pericial pelo juízo a quo para decidir sobre a necessidade de exibição e manutenção do sigilo, afastando omissão e julgamento extra petita.

Parties
Agravante: ECAN - EDUARDO CAIO NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Sigilo Fiscal, Exibição De Documentos, Perícia, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Adstrição, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Sigilo Fiscal Exibição De Documentos Perícia Julgamento Extra Petita Princípio Da Adstrição +1 more

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Parties

ECAN - EDUARDO CAIO NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, IV, 492, 1.007 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 preparo recursal e alegada deserção
  3. 3 sigilo fiscal aplicável aos documentos solicitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: comprovou-se o pagamento do preparo na data da interposição (afastando deserção), reconheceu-se o caráter sigiloso dos documentos com base nas portarias da RFB e determinou-se a avaliação pericial pelo juízo a quo para decidir sobre a necessidade de exibição e manutenção do sigilo, afastando omissão e julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.