AREsp 2990941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não juntou aos autos a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, conforme determinado, e não regularizou o preparo após intimação; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, tal omissão autoriza a declaração de deserção do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MILLENIUM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MILLENIUM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do preparo (Guia de Recolhimento da União e comprovante de pagamento) no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da pena de deserção por ausência de comprovação do preparo mesmo após intimação
  3. 3 limites da exceção de pré-executividade quanto à análise meritória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não juntou aos autos a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, conforme determinado, e não regularizou o preparo após intimação; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, tal omissão autoriza a declaração de deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.