AREsp 2876917 - ACORDAO

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A parte agravante não regularizou o preparo recursal após intimação, e a guia juntada com indicação errada do número de processo não permite vinculação aos presentes autos, de modo que não houve comprovação do preparo no momento da interposição, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e justificando o não conhecimento por deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ, Indicação Incorreta Do Número Do Processo, Art. 1.007, § 7º, CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ Indicação Incorreta Do Número Do Processo Art. 1.007, § 7º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas, sem a devida regularização, impede o conhecimento do recurso especial por deserção.

Ratio Decidendi

A parte agravante não regularizou o preparo recursal após intimação, e a guia juntada com indicação errada do número de processo não permite vinculação aos presentes autos, de modo que não houve comprovação do preparo no momento da interposição, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e justificando o não conhecimento por deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.