AREsp 2639388 - ACORDAO

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A indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas impede a comprovação do preparo e a vinculação da guia ao processo correto; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, caracteriza-se a deserção do recurso, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: IRMAOS GUEDES CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Guia De Recolhimento Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

IRMAOS GUEDES CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas, sem a devida regularização, impede o conhecimento do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

A indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas impede a comprovação do preparo e a vinculação da guia ao processo correto; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, caracteriza-se a deserção do recurso, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção