AREsp 2865971 - ACORDAO

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Verificou-se que foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento ou do deferimento da justiça gratuita; após intimação a parte apresentou recolhimento simples sem complementar em dobro, de modo que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187/STJ, o recurso especial é considerado deserto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Se comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para demonstrar o preparo no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento ou do deferimento da justiça gratuita; após intimação a parte apresentou recolhimento simples sem complementar em dobro, de modo que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187/STJ, o recurso especial é considerado deserto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (por ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita).