AREsp 2963547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: aplicou-se a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial e manteve-se o entendimento de deserção do agravo de instrumento por ausência de recolhimento das despesas postais necessárias à intimação do recorrido, com fundamento no art.1.007, §2º do CPC e no art.4º da Lei nº 11.608/2003.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDENICIO FLAVIO LAMPA e OUTROS; Agravado/recorrido: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Intimação Eletrônica, Preparo, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Deserção Intimação Eletrônica Preparo Súmula 284/stf Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

CLAUDENICIO FLAVIO LAMPA e OUTROS

Agravante/recorrente

Município de Monte Alto

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 deserção por não recolhimento de despesas postais para intimação
  3. 3 competência e modalidade de intimação de entes públicos por portal eletrônico (art.246 §1º e art.270 CPC e Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: aplicou-se a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial e manteve-se o entendimento de deserção do agravo de instrumento por ausência de recolhimento das despesas postais necessárias à intimação do recorrido, com fundamento no art.1.007, §2º do CPC e no art.4º da Lei nº 11.608/2003.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.