REsp 2071656 - ACORDAO

REsp 2071656 - ACORDAO

Havendo intimação para regularização do preparo e não tendo a parte comprovado o pagamento e juntado a guia no prazo assinalado, opera-se a deserção do recurso, sendo incabível a juntada posterior por força da preclusão consumativa; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Intimação Para Saneamento Do Vício, Súmula Nº 187 Do STJ, Resolução Stj/gp N. 15 De 26/06/2020
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Intimação Para Saneamento Do Vício Súmula Nº 187 Do STJ Resolução Stj/gp N. 15 De 26/06/2020

Case Brief

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Parties

YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 possibilidade de juntada extemporânea de comprovante de pagamento
  3. 3 competência da Presidência do STJ para decidir sobre admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização do preparo e não tendo a parte comprovado o pagamento e juntado a guia no prazo assinalado, opera-se a deserção do recurso, sendo incabível a juntada posterior por força da preclusão consumativa; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deserção