AREsp 2870787 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte atendido a intimação para sanar o vício na forma do § 7º do art. 1.007 do CPC, além da irregularidade quanto à representação processual, configura-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento (não conhecimento do recurso).

Parties
Agravante: Leonardo Miguel Severini; Agravante: VITOR MIGUEL SEVERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Representação Processual, Guia De Recolhimento (gru), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 187, Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

Leonardo Miguel Severini

Agravante

VITOR MIGUEL SEVERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 indicação errônea do número do processo originário na GRU
  2. 2 intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §7º, CPC
  3. 3 ausência de poderes do subscritor do recurso (procuração)

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte atendido a intimação para sanar o vício na forma do § 7º do art. 1.007 do CPC, além da irregularidade quanto à representação processual, configura-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento (não conhecimento do recurso).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.