AREsp 2481154 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deserção em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, não há elementos para reverter a inadmissão fundada na Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deserção, Súmula N. 187/stj, Súmula N. 182/stj, Preparo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Prescrição, Excesso De Execução
Processual Civil Deserção Súmula N. 187/stj Súmula N. 182/stj Preparo Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 187 e n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deserção em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, não há elementos para reverter a inadmissão fundada na Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.