AREsp 2806981 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi declarado deserto em razão da não comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, bem como pela irregularidade do comprovante sem código de barras, nos termos da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas Processuais, Recurso Especial, Condomínio Irregular, Taxas Condominiais, Liberdade De Associação
Case Brief
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Parties
PAULO ANGELO LIEGIO MATAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 deserção por não comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
- 3 irregularidade do comprovante sem código de barras
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi declarado deserto em razão da não comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, bem como pela irregularidade do comprovante sem código de barras, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor fixado à fl. 548
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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