AREsp 2880302 - DECISAO

AREsp 2880302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida por deserção, diante da ausência de comprovação tempestiva do preparo apesar de intimação com prazo certo; os dispositivos legais (arts. 1.007, §§ 2º e 4º, e art. 932, parágrafo único, do CPC) e a Súmula 187/STJ impõem a deserção quando o preparo não é efetuado no prazo, e a primazia do julgamento de mérito não autoriza relativizar prazos peremptórios.

Parties
Agravante: VECELLI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.; Agravado: ADÃO BIAZÃO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Título Executivo Extrajudicial, Cessão De Crédito, Assinatura De Testemunhas
Processo Civil Execução Deserção Preparo Recursal Título Executivo Extrajudicial Cessão De Crédito Assinatura De Testemunhas

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Parties

VECELLI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

ADÃO BIAZÃO BASSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento tempestivo do preparo
  2. 2 Exigência de assinatura de duas testemunhas em título executivo extrajudicial e validade da cessão de crédito vinculada ao título originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida por deserção, diante da ausência de comprovação tempestiva do preparo apesar de intimação com prazo certo; os dispositivos legais (arts. 1.007, §§ 2º e 4º, e art. 932, parágrafo único, do CPC) e a Súmula 187/STJ impõem a deserção quando o preparo não é efetuado no prazo, e a primazia do julgamento de mérito não autoriza relativizar prazos peremptórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manter-se incólume a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção