AREsp 2915799 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque suas razões são dissociadas dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (deserção por não recolhimento das custas em dobro) e ao desprovimento do agravo interno; a regularização posterior da procuração não foi o motivo do não conhecimento do apelo.
- Parties
- Recorrente: NOE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- MANDADO DE Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Deserção, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Pedido De Reconsideração, Não Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Interno Improvido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOE FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
MANDADO DE Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento das custas em dobro
- 2 Regularização da procuração e verificação da representação processual
- 3 Conhecimento ou não do pedido de reconsideração em face dos fundamentos da decisão anterior
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque suas razões são dissociadas dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (deserção por não recolhimento das custas em dobro) e ao desprovimento do agravo interno; a regularização posterior da procuração não foi o motivo do não conhecimento do apelo.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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