AREsp 2856810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF) e porque, apesar de intimada para regularizar o preparo, a parte não comprovou o recolhimento, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Carla Abdalla de Sousa; Agravante: Cecília Ishac Abdalla de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Súmula 187 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Deserção Preparo Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Súmula 187 STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Carla Abdalla de Sousa

Agravante

Cecília Ishac Abdalla de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação
  3. 3 Se embargos de declaração exaurem a instância ou se é necessário agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF) e porque, apesar de intimada para regularizar o preparo, a parte não comprovou o recolhimento, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.