AREsp 2852343 - DECISAO

AREsp 2852343 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mas confirmou-se a inadmissão do apelo nobre por deserção: após indeferimento da gratuidade de justiça, o recorrente não comprovou o recolhimento integral das custas no prazo legal nem apresentou justificativa idônea para a dilação solicitada, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial; confirmou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos da decisão de origem, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsidera-se a decisão impugnada; conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Cooperação

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Parties

LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção por não recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Pedido de dilação de prazo para pagamento do preparo e sua admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mas confirmou-se a inadmissão do apelo nobre por deserção: após indeferimento da gratuidade de justiça, o recorrente não comprovou o recolhimento integral das custas no prazo legal nem apresentou justificativa idônea para a dilação solicitada, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial; confirmou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos da decisão de origem, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão impugnada; conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por deserção.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Confirmar a inadmissão do apelo nobre por deserção