AREsp 2899275 - DECISAO

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Verificou-se que não havia nos autos comprovação do preparo no momento da interposição do recurso e que a parte, intimada a recolher em dobro, apenas juntou guia de recolhimento em valor simples; em razão da preclusão consumativa a juntada posterior não regularizou o vício, sendo correta a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO MENON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Recolhimento Em Dobro, Intimação, Custas Processuais
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Recolhimento Em Dobro Intimação Custas Processuais

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Parties

ANTONIO SERGIO MENON FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.007, caput e §4º do CPC e imposição de recolhimento em dobro
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do preparo e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia nos autos comprovação do preparo no momento da interposição do recurso e que a parte, intimada a recolher em dobro, apenas juntou guia de recolhimento em valor simples; em razão da preclusão consumativa a juntada posterior não regularizou o vício, sendo correta a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial