AREsp 1452742 - DECISAO

AREsp 1452742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o protocolo perante o Tribunal de origem não foi instruído com a GRU e o respectivo comprovante de pagamento exigidos por lei, e a falta dessa comprovação, não sanada por pagamento em GRU após ciência da decisão, configura deserção, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Francisco Nóbrega Almeida; Corréu: José Gilmar de Sousa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Intimação, Juízo De Adequação Ao Tema 1.199/stf
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Intimação Juízo De Adequação Ao Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Nóbrega Almeida

Agravante

José Gilmar de Sousa Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção por não complementação do preparo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada da GRU e comprovante de pagamento no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de suprimento da falha após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o protocolo perante o Tribunal de origem não foi instruído com a GRU e o respectivo comprovante de pagamento exigidos por lei, e a falta dessa comprovação, não sanada por pagamento em GRU após ciência da decisão, configura deserção, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial