EAREsp 2731334 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso (logo, não é hipótese de embargos de divergência), além de estar consolidado o entendimento de que a ausência da guia de recolhimento, apesar de haver comprovante de pagamento, acarreta deserção do recurso.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Súmula 168/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da guia de recolhimento afasta o preparo mesmo havendo comprovante de pagamento
  2. 2 Se cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso (logo, não é hipótese de embargos de divergência), além de estar consolidado o entendimento de que a ausência da guia de recolhimento, apesar de haver comprovante de pagamento, acarreta deserção do recurso.

Court Disposition

Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.