AREsp 2764302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o recurso foi considerado deserto: o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimado para comprovar hipossuficiência ou recolher em dobro, permaneceu inerte, incorrendo na Súmula 187/STJ e nas consequências previstas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO LIMA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/preparo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Prescrição Intercorrente, Cédula De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Direito Tributário Deserção Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Prescrição Intercorrente Cédula De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LIMA LOUREIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/preparo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal e consequente deserção do recurso
  2. 2 Manutenção do ônus de comprovar a gratuidade da justiça no momento da interposição recursal
  3. 3 Questões incidentais relativas à prescrição intercorrente e suspensão do prazo por ausência de bens penhoráveis (arguida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o recurso foi considerado deserto: o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimado para comprovar hipossuficiência ou recolher em dobro, permaneceu inerte, incorrendo na Súmula 187/STJ e nas consequências previstas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.