AREsp 3002855 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado para o STJ: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a simples alegação de gratuidade na petição é insuficiente sem prova documental; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE MAIA GARRIDO TEBET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRE MAIA GARRIDO TEBET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e omissão no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado para o STJ: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a simples alegação de gratuidade na petição é insuficiente sem prova documental; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial).

Orders

  • Recurso considerado deserto (deserção)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade