AREsp 2693438 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando nulidade por falta de fundamentação), rejeitou omissão nos termos dos embargos de declaração, entendeu que não houve surpresa processual porquanto a parte era responsável pelo cálculo e atualização do preparo, e a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial com o aresto paradigma indicado.

Parties
Agravante: WS ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Surpresa Processual, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Deserção Preparo Embargos De Declaração Surpresa Processual Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

WS ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC (alegada ausência de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (alegada não análise da indução a erro quanto ao valor do preparo e atualização monetária)
  3. 3 ofensa ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando nulidade por falta de fundamentação), rejeitou omissão nos termos dos embargos de declaração, entendeu que não houve surpresa processual porquanto a parte era responsável pelo cálculo e atualização do preparo, e a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial com o aresto paradigma indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.