AREsp 2906990 - DECISAO

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Verificado o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187) no sentido de que o recurso especial é considerado deserto, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CANDELÁRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: Joabe de Souza Gondim; Ré: Capuche Empreendimentos Candelária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inovação Recursal, Perícia Técnica, Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inovação Recursal Perícia Técnica Lucros Cessantes

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Parties

CANDELÁRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Joabe de Souza Gondim

Autor

Capuche Empreendimentos Candelária Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento do preparo
  2. 2 Possibilidade de réu revel suscitar matéria em apelação sem configurar inovação recursal
  3. 3 Cumulação de indenizações (lucros cessantes e multa moratória) e eventual violação dos temas 970 e 971 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187) no sentido de que o recurso especial é considerado deserto, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • intime-se