AREsp 2801573 - ACORDAO

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Houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez dentro do prazo assinalado, tendo protocolizado manifestação fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; em face disso, aplica-se o disposto no art. 1.007 do CPC e a Súmula n.187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON ALVES THEODORO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JEFERSON ALVES THEODORO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez dentro do prazo assinalado, tendo protocolizado manifestação fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; em face disso, aplica-se o disposto no art. 1.007 do CPC e a Súmula n.187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.