AREsp 2719044 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o preparo no momento da interposição e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo concedido após o indeferimento da gratuidade de justiça, aplica-se a Súmula 187/STJ e as disposições do art. 1.007, § 4º, do CPC, havendo preclusão e consequente deserção do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Efeito do indeferimento da gratuidade de justiça e da intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de regularização extemporânea do preparo e preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o preparo no momento da interposição e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo concedido após o indeferimento da gratuidade de justiça, aplica-se a Súmula 187/STJ e as disposições do art. 1.007, § 4º, do CPC, havendo preclusão e consequente deserção do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo