AREsp 2921970 - ACORDAO

AREsp 2921970 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou a Guia de Recolhimento da União (GRU) juntamente com o preparo e não regularizou a irregularidade após a intimação, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.007 do CPC, caracteriza a deserção do recurso e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Intimação, Art. 1.007 Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Intimação Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento sem a Guia de Recolhimento da União (GRU) afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo, após indeferimento da gratuidade e intimação para regularização, configura deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou a Guia de Recolhimento da União (GRU) juntamente com o preparo e não regularizou a irregularidade após a intimação, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.007 do CPC, caracteriza a deserção do recurso e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por deserção.