EAREsp 2574317 - DECISAO

EAREsp 2574317 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte embargante não realizou o recolhimento em dobro do preparo no prazo de cinco dias, após regular intimação, o que, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Embargos De Divergência, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Embargos De Divergência Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Deserção do recurso por não preparo oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte embargante não realizou o recolhimento em dobro do preparo no prazo de cinco dias, após regular intimação, o que, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.