REsp 2202684 - ACORDAO

REsp 2202684 - ACORDAO

Havendo intimação para complementação do preparo e juntada do comprovante de recolhimento fora do prazo estipulado, configura-se a preclusão temporal e a deserção do recurso de apelação, sendo indispensável a comprovação tempestiva do pagamento do preparo; assim, deve ser conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a deserção e não conhecer o apelo.

Parties
Recorrente: DULCELENE ARAÚJO DUARTE; Recorrente: MARCOS HIPÓLITO DUARTE; Recorrido: PEDRO BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Preclusão Temporal, Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Complementação Do Preparo Preclusão Temporal Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

DULCELENE ARAÚJO DUARTE

Recorrente

MARCOS HIPÓLITO DUARTE

Recorrente

PEDRO BASILE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção da apelação pela ausência de comprovação tempestiva do preparo complementar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC
  3. 3 Efeito da protocolização tardia do comprovante de pagamento perante a preclusão temporal

Ratio Decidendi

Havendo intimação para complementação do preparo e juntada do comprovante de recolhimento fora do prazo estipulado, configura-se a preclusão temporal e a deserção do recurso de apelação, sendo indispensável a comprovação tempestiva do pagamento do preparo; assim, deve ser conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a deserção e não conhecer o apelo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a deserção do recurso de apelação interposto na origem e determinar que o apelo não seja conhecido.
  • Sem honorários recursais diante do provimento do recurso especial.