AREsp 3005822 - DECISAO

AREsp 3005822 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo analisou adequadamente as questões suscitadas e corretamente reconheceu a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da não realização do recolhimento em dobro quando intimada, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ que exige pagamento em dobro para afastar a deserção; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplicaram-se as súmulas pertinentes do STJ e STF.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Recuperação Judicial Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deserção em razão de preparação/guia de custas incorreta
  2. 2 possível violação dos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 questão sobre sanabilidade da falha na instrução do recurso e necessidade de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo analisou adequadamente as questões suscitadas e corretamente reconheceu a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da não realização do recolhimento em dobro quando intimada, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ que exige pagamento em dobro para afastar a deserção; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplicaram-se as súmulas pertinentes do STJ e STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.