AREsp 2995173 - DECISAO

AREsp 2995173 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte comprovado o recolhimento apenas após a interposição e sem regularizar o vício apontado após intimação, o que, à luz do art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC, e da Súmula 187 do STJ, configura deserção; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recolhimento Em Dobro, Representação Processual
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recolhimento Em Dobro Representação Processual

Case Brief

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Parties

VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação regular e tempestiva do preparo do Recurso Especial
  2. 2 erro no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo)
  3. 3 comprovação do recolhimento após interposição implica recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte comprovado o recolhimento apenas após a interposição e sem regularizar o vício apontado após intimação, o que, à luz do art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC, e da Súmula 187 do STJ, configura deserção; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.