AREsp 2381166 - ACORDAO

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Havendo comprovante de pagamento do preparo sem a sequência numérica do código de barras que permita a vinculação idônea ao processo, configura-se irregularidade do preparo; tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e permanecendo inerte, opera-se a preclusão e impõe-se a pena de deserção, nos termos da Súmula n. 187/STJ, daí a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: DIEGO DOS REIS PINTO DA SILVA; Recorrente: BRUNA ROBERTA OLIVEIRA DOS REIS SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: JOÃO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Saneamento, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Saneamento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS REIS PINTO DA SILVA

Recorrente

BRUNA ROBERTA OLIVEIRA DOS REIS SILVA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

JOÃO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Validade da intimação para saneamento do vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da pena de deserção e preclusão pela inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Havendo comprovante de pagamento do preparo sem a sequência numérica do código de barras que permita a vinculação idônea ao processo, configura-se irregularidade do preparo; tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e permanecendo inerte, opera-se a preclusão e impõe-se a pena de deserção, nos termos da Súmula n. 187/STJ, daí a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção