AREsp 2780772 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção diante da comprovação inadequada do preparo (recolhimento em depósito judicial vinculado à subconta, e não mediante Guia de Recolhimento Judicial), da preclusão consumativa que impede a juntada posterior e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça deve se imiscuir no exame probatório sobre o devido recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Configuração da deserção quando o preparo é comprovado em guia diversa da exigida
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre comprovação posterior do pagamento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção diante da comprovação inadequada do preparo (recolhimento em depósito judicial vinculado à subconta, e não mediante Guia de Recolhimento Judicial), da preclusão consumativa que impede a juntada posterior e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Recurso conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC