RHC 222057 - DECISAO

RHC 222057 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Resolução Conjunta n. 5.329/2023 não autoriza teleconsulta em âmbito internacional e que a exigência de avaliação médica presencial, bem como a instauração do procedimento por deserção ante ausência injustificada, observaram normas aplicáveis (arts. 451 e 452 do CPPM); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou antecipar juízo sobre pretensa ilegalidade abstrata, e a mera expectativa de persecução penal não configura coação ilegal suficiente para concessão da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS HERCULANO DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Deserção, Resolução Conjunta N. 5.329/2023, Teleconsulta/teleperícia, Habeas Corpus Preventivo, Exigência De Avaliação Médica Presencial, Procedimento Administrativo De Baixa De Militar, Expectativa De Persecução Penal
Direito Militar Processo Penal Militar Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Deserção Resolução Conjunta N. 5.329/2023 Teleconsulta/teleperícia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS HERCULANO DE FREITAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de avaliação médica presencial para formalização de pedido de baixa de militar residente no exterior
  2. 2 aplicabilidade da Resolução Conjunta n. 5.329/2023 a teleconsulta em âmbito internacional
  3. 3 se a ausência injustificada autoriza instauração de procedimento por deserção nos termos do CPPM

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Resolução Conjunta n. 5.329/2023 não autoriza teleconsulta em âmbito internacional e que a exigência de avaliação médica presencial, bem como a instauração do procedimento por deserção ante ausência injustificada, observaram normas aplicáveis (arts. 451 e 452 do CPPM); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou antecipar juízo sobre pretensa ilegalidade abstrata, e a mera expectativa de persecução penal não configura coação ilegal suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (nos termos da decisão de fls. 420/422)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus