AREsp 2886602 - ACORDAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o número constante na guia de recolhimento (GRU) e o comprovante de pagamento, a agravante foi regularmente intimada nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 para regularizar a indicação do número do processo na origem e não o fez; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187, configura-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autora/agravante: WANDA JAQUELINE DI GIULIO; Ré: COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP; Ré: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final De Mérito Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Recolhimento De Custas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Deserção Preparo Recursal Recolhimento De Custas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

WANDA JAQUELINE DI GIULIO

Autora/agravante

COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP

Ré

BANCO MÁXIMA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final De Mérito Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU); aplicação da deserção
  2. 2 Dever de regularizar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o número constante na guia de recolhimento (GRU) e o comprovante de pagamento, a agravante foi regularmente intimada nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 para regularizar a indicação do número do processo na origem e não o fez; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187, configura-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial interposto pela agravante.