EAREsp 2741324 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo/custas e da inércia da parte após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: RAMBO & LESSA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAMBO & LESSA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo/custas
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo/custas e da inércia da parte após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.